Aula 5. Direito Uniforme – convenções Internacionais – CIDIP’s - Unificação, uniformização e harmonização das normas de DIP – institutos e organismos para uniformização das regras de DIP. Conflito de fontes entre o direito interno e internacional.

Direito Uniforme: quando os direitos autônomos não divergem, mas, pelo contrário, coincidem em suas regras.

Há direitos que coincidem de maneira espontânea, ou porque tenham a mesma origem ou sofreram influências idênticas. É comum que hoje haja uma diferença entre os sistemas jurídicos, pois evoluem de acordo com as necessidades e influências de seu meio ambiente. Dolinger, p. 33; 34.

Direito uniforme dirigido ou direito uniformizado: resulta de esforço comum de dois ou mais Estado no sentido de uniformizar certas instituições jurídicas.

Hoje se reconhece a impraticabilidade da uniformização.

Entretanto, algumas matérias possuem mais êxito que outras, como é o caso do direito econômico (comercial, industrial, intelectual, marítimo, aeronáutico). Daí a série de convenções internacionais regendo a uniformização de regras sobre compra e venda internacional, transportes, correspondência postal, telegráfica, radiotelegráfica, propriedade industrial, propriedade intelectual, direito marítimo, direito aéreo, circulação rodoviária, direito cambiário, direito de trabalho.

Institutos e Organismos para a uniformização das regras de DIPri

CIDIPs – Conferências Especializadas Interamericanas de Direito Internacional Privado

São no total de oito e são patrocinadas pela OEA.

CIDIP I - 1975 – Panamá

* Convenção interamericana sobre conflitos de leis em matéria de letras de câmbio, notas promissórias e faturas - Brasil assinou, mas não ratificou

* Convenção interamericana sobre conflitos de leis em matéria de cheques - Brasil assinou, mas não ratificou

* Convenção interamericana sobre arbitragem comercial internacional – ratificado pelo Brasil em 31/08/95

* Convenção interamericana sobre cartas rogatórias - ratificado pelo Brasil em 31/08/95

* Convenção interamericana sobre a obtenção de provas no estrangeiro - Brasil assinou, mas não ratificou

* Convenção interamericana sobre regime legal das procurações a serem usadas no exterior – ratificou em 17/03/94

CIDIP II - 1979 – Montevidéu

* Convenção interamericana sobre conflitos de leis em matéria de cheques – ratificou em 03/05/94

* Convenção interamericana sobre conflitos de leis em material de sociedades mercantis – ratificou em 31/08/95

* Convenção interamericana sobre domicilio das pessoas físicas em direito internacional privado – Brasil assinou, mas não ratificou

* Convenção interamericana sobre o cumprimento de medidas cautelares – não assinou e não ratificou ou aderiu

* Convenção interamericana sobre normas gerais de direito internacional privado – ratificou em 31/08/95

* Convenção interamericana sobre a eficácia territorial de sentenças e laudos arbitrais estrangeiros – ratificou em 31/08/95

* Convenção interamericana sobre prova e informação acerca do direito estrangeiro - ratificou em 31/08/95

* Protocolo adicional à convenção interamericana sobre cartas rogatórias - ratificado pelo Brasil em 31/08/95

CIDIP III - 1984 – La Paz

* Convenção interamericana sobre conflitos de leis em matéria de adoção de menores – ratificou em 03/07/97

* Convenção interamericana sobre jurisdição na esfera internacional para a eficácia extraterritorial de sentenças estrangeiras – apenas assinou

* Convenção interamericana sobre personalidade e capacidade das pessoas jurídicas em Direito internacional privado – ratificou em 30/01/97

* Protocolo adicional a convenção interamericana sobre obtenção de provas no estrangeiro – apenas assinou

CIDIP IV - 1989 – Montevidéu

Convencao interamericana sobre contratos de transporte internacional por estradas – Brasil não assinou

Convencao interamericana sobre restituição internacional de menores – apenas assinou

Convencao interamericana sobre obrigação alimentar – ratificou em 16/06/97

CIDIP V - 1994 – Cidade México

Convencao interamericana sobre trafico internacional de menores - ratificou em 03/07/97

Convencao interamericana sobre direito aplicável nos contratos internacionais – apenas assinou

CIDIP VI – 2002 – Washington

Lei Modelo Interamericana sobre transações seguras Lei uniforme Inter-American Uniform Through Bill of Lading for the International Carriage of Goods by Road

Lei aplicável e competência em jurisdicao internacional com relacao a liability extracontratual civil

CIDIP VII – está em processo – foi autorizada pela Assembleia Geral da OEA em 2003. Discute principalmente sobre garantias mobiliárias.

Aprovaram convenções específicas relativas a diversas matérias de DIPr: letras de câmbio, notas promissórias e faturas, cheques, arbitragem comercial, carta rogatórias, obtenção de provas no exterior, regime legal de procurações a serem utilizadas no exterior, sociedades mercantis, normas gerais de DIPr, eficácia extraterritorial das sentenças e laudos arbitrais estrangeiros, cumprimento de medidas cautelares, prova e informação acerca de direito estrangeiro, adoção de menores, obrigações alimentícias, contratos de transporte internacional de bens via rodoviária, lei aplicável aos contratos internacionais e aspectos civis e penais do trafico internacional de menores.

Maiores informações ver: www.oas.org

Unidroit

Em 1926, foi fundado em Roma, um instituto internacional para trabalhar na unificação e harmonização do direito privado. Este instituto foi denominado de Unidroit (Unification droit). No Brasil, o grande defensor da unificação foi Clóvis Beviláqua.

Em 1994, elaborou princípios de contratos comerciais internacional, a maior coleção de regras gerais sobre a matéria.

São membros do Unidroit 63 Estados. Brasil é membro, sendo plenipotenciário a embaixada do Brasil na Itália. 1964 Convention relating to a Uniform Law on the Formation of Contracts for the International Sale of Goods (The Hague); 1964 Convention relating to a Uniform Law on the International Sale of Goods (The Hague); 1970 International Convention on the Travel Contract (Brussels); 1973 Convention providing a Uniform Law on the Form of an International Will (Washington); 1983 Convention on Agency in the International Sale of Goods (Geneva); 1988 UNIDROIT Convention on International Financial Leasing (Ottawa); 1988 UNIDROIT Convention on International Factoring (Ottawa); 1995 UNIDROIT Convention on Stolen or Illegally Exported Cultural Objects (Rome); 2001 Convention on International Interests in Mobile Equipment and Protocol to the Convention on Matters specific to Aircraft Equipment (Cape Town); 2002 Model Franchise Disclosure Law

2007 Luxembourg Protocol on Matters specific to Railway Rolling Stock to the Convention on International Interests in Mobile Equipment. 2008 UNIDROIT Model Law on Leasing 2009 UNIDROIT Convention on Substantive Rules for Intermediated Securities

In addition, UNIDROIT has published: Principles of International Commercial Contracts (1994; enlarged edition 2004); Guide to International Master Franchise Arrangements (1st ed. 1998; 2nd ed. 2007); Principles of Transnational Civil Procedure (in co-operation with the American Law Institute) (2004).

UNIDROIT 's work has also served as the basis for a number of international instruments adopted under the auspices of other international Organisations which are already in force. These include:

· 1954 Convention for the Protection of Cultural Property in the Event of Armed Conflict (adopted under the auspices of UNESCO);

· 1955 European Convention on Establishment (Council of Europe);

· 1955 Benelux Treaty on Compulsory Insurance against Civil Liability in respect of Motor Vehicles (Council of Europe);

· 1956 Convention on the Contract for the International Carriage of Goods by Road (CMR) (UN/ECE);

· 1958 Convention concerning the recognition and enforcement of decisions relating to maintenance obligations towards children (Hague Conference on Private International Law);

· 1959 European Convention on Compulsory Insurance against Civil Liability in respect of Motor Vehicles (Council of Europe);

· 1962 European Convention on the Liability of Hotel-keepers concerning the Property of their Guests (Council of Europe);

· Protocol No. 1 concerning rights in rem in Inland Navigation Vessels and Protocol No. 2 on Attachment and Forced Sale of Inland Navigation Vessels annexed to the 1965 Convention on the Registration of Inland Navigation Vessels (UN/ECE);

· 1980 United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (UNCITRAL).

Liga das Nações, ONU e Comissões especializadas

Já aderiram à ideia de uniformização do DIPr, criando diversos tratados sobre matérias de DIPr.

Liga das Nações

* Protocolo de Genebra relativo às cláusulas de arbitragem (1923, ratificada pelo Brasil e revogada em 2002 com a aprovação da CNY);

* Convenção de Genebra sobre o reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras (1927 – revogada pela CNY);

* Convenção sobre questões relativas aos conflitos de nacionalidade;

* Protocolo relativo a obrigações militares em casos de dupla nacionalidade e apátrida;

* Três convenções sobre letra de cambio e nota promissória (1930);

* Três convenções sobre cheque (1931).

ONU

* Estatuto do refugiado (1951 – ratificada pelo Brasil);

* Convenção relativa aos apátridas (1954);

* Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro (1956 – ratificada pelo Brasil);

* Convenção sobre reconhecimento e execução de laudos arbitrais estrangeiros (1958 – ratificada pelo Brasil em 2002).

Uncitral – Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional

Foi criada em 1966 pela Assembleia geral da ONU para unificar e harmonizar o direito do comércio internacional.

Elabora convenções e leis-modelo, como a de arbitragem de 1985.

International Commercial Arbitration and Conciliation International Sale of Goods (CISG) and Related Transactions Security Interests Insolvency International Payments International Transport of Goods Electronic Commerce Procurement and Infrastructure Development